Cláusula de reajuste com data-base inferior à anualidade do orçamento estimado: É possível?
Neste artigo, escrito por Lindineide Oliveira Cardoso , pretende-se demostrar que, em situações pontuais e justificadamente, com fundamento em prévia análise econômica, para as licitações e contratos de fornecimento de bens, é possível que a Administração Pública...
O Estado do Rio de Janeiro regulamentou o marco temporal de transição para a aplicação integral da Lei n.º 14.133/21
O Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto Estadual nº 48.375/2023, dispôs sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do Novo Regime de Licitações e Contratos sob a égide da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos...
A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte regulamenta o credenciamento – procedimento auxiliar nas licitações e contratações
Edição: 6684 | 1ª Edição | Ano XXIX | Publicada em: 20/01/2023 GP – Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 18.240, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações. O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da...
A Prefeitura Municipal de Toledo/PR regulamenta a nível municipal à Lei n. 14.133/21
A Prefeitura Municipal de Toledo/PR, através do Decreto Municipal nº 722, de 22 de fevereiro de 2023, regulamentou, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos. Para ter acesso às referidas...
DRCast – Episódio 19 (Nova Lei de Licitações: A experiência do TCM/BA e dos municípios baianos – Alessandro Prazeres Macedo)
Retomando os nossos episódios do nosso podcast, este que foi gravado durante a DR Live do dia 13/02/2023, oportunidade que tivemos a grata satisfação de receber um convidado bastante especial, Alessandro Prazeres Macedo, Auditor do TCM-BA e grande destaque na atuação...
O que podemos esperar da regulamentação da Nova Lei de Licitações?
Por Aldem Johnston Barbosa Araújo Advogado de Mello Pimentel Advocacia. Foi publicada em 09/02/2023, na edição 29 do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2/2023 que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na...
Protegido: Curso In Company – Desafios da Nova Lei de licitações (TJPE)
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Proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do TCU sobre o regime de transição da NLLC
Atendendo a determinação do Ministro Antônio Anastasia, a área técnica do Tribunal de Contas da União, realizou estudo sobre a compatibilidade das teses firmadas pela jurisprudência desta Corte de Contas com o Parecer n.º 006/2022 da Câmara Nacional de Licitações e...