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“PROCESSO SANCIONATÓRIO” OU “PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO” NA LEI Nº 14.133/2021? A “PALAVRA TEM PODER”!
O presente artigo de Anderson Pedra e Carmen Santos analisa a transição terminológica da Lei nº 14.133/2021, que substituiu o conceito de "processo sancionador" pelo de "processo de responsabilização" no âmbito das contratações públicas. Os autores defendem que essa...
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: limites processuais e materiais
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CE-MT – Quarteirização e gerenciamento para a aquisição de materiais de construção. RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20/2026 – PP
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Validade constitucional de ocupantes dos cargos em comissão do controle interno municipal
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O advérbio “preferencialmente” na nova lei de licitações e contratos administrativos
O texto da autora Cristina Andrade Melo analisa a aplicação recorrente do advérbio "preferencialmente" na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), presente em dezesseis dispositivos diferentes. A obra investiga se o termo concede liberdade de...
Garantia de proposta e o sigilo dos licitantes antes da disputa eletrônica: dissociação procedimental na Lei nº 14.133/2021
O artigo de Priscilla Mendes Vieira analisa o conflito jurídico na Lei nº 14.133/2021 entre a exigência de garantia de proposta e a manutenção do sigilo dos licitantes em certames eletrônicos. A autora examina duas correntes doutrinárias opostas: uma que defende a...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
