por ronny.lopes | abr 26, 2024 | Dica do Ronny Premium, Pareceres e Julgados
O Despacho n.º 00121/2024/GAB/DECOR/CGU/AGU, aprovou em termos, a Nota n.º 7/2024/DECOR/CGU/AGU, a qual concluiu pela inaplicabilidade da Orientação Normativa AGU nº 10/2009 aos procedimentos regidos pela Nova Lei de Licitações, em razão da previsão do art. 75, § 1º,...
por ronny.lopes | abr 23, 2024 | Dica do Ronny Premium, Legislação e Regulamentos
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 Vigência Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das...
por ronny.lopes | abr 19, 2024 | Artigos, Dica do Ronny Premium
Alcione Silva Quintas[1] Jamil Manasfi da Cruz[2] Fabio Vilas Gonçalves Filho[3] Hamilton Bonatto[4] Resumo: A Lei de Licitações nº 14.133/21 estabelece em seu bojo a possibilidade de ser solicitada a apresentação de uma garantia de proposta como um requisito de...
por Editorial | abr 18, 2024 | Artigos, Dicas do Ronny
No artigo intitulado: “Conselhos de Manoel de Barros ao assessoramento jurídico na nova lei de licitações”, o Procurador Federal da AGU, Carlos Nitão, compartilha reflexões fundamentais sobre as mudanças e avanços trazidos pela Lei N°. 14.133/2021, no que...
por Editorial | abr 18, 2024 | Dicas do Ronny, Legislação e Regulamentos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, DECRETA: Art. 1º...
por ronny.lopes | abr 18, 2024 | DR Cast
Neste episódio do DR Cast, gravado no dia 11/03/2024, durante uma Live incrível no perfil do Ronny Charles, recebemos a Dra. Mirela Ziliotto, Advogada e Mestre em Direito Econômico, para tratar sobre o tema “desafios para inovações nas contratações...
por Editorial | abr 17, 2024 | Dicas do Ronny, Legislação e Regulamentos
Na última segunda-feira (16), foi publicado pelo Diário Oficial da União a alteração do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados...
por ronny.lopes | abr 15, 2024 | Dica do Ronny Premium, Pareceres e Julgados
O Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – MPTCE/PB, através do Parecer n.º 00331/24 (Processo TC n.º 01452/24), entendeu pela vedada a adesão, em 2024, a atas de registro de preços baseadas na Lei nº 8.666/93, entendendo que:...
por Editorial | abr 12, 2024 | Artigos, Dica do Ronny Premium
Ronny Charles Lopes de Torres[1] Maria Emanuelle de Andrade Dantas[2] A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, de maneira interessante, inseriu, no capítulo de apresentação de propostas e lances, a previsão da exigência de garantia. No regime anterior, a...
por Editorial | abr 12, 2024 | Dicas do Ronny
É possível a utilização do pregão negativo – por maior preço – nas licitações destinadas à concessão de uso de bem público, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), cuja...
