O artigo de Jader Esteves da Silva e Marcus Vinícius de Alcântara analisa a colaboração estratégica entre os fiscais de contratos e os órgãos de controle interno sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Os autores utilizam o modelo internacional das três linhas de defesa para situar o fiscal na linha de frente da gestão de riscos, enquanto o controle interno atua no suporte técnico e preventivo. O texto destaca que a nova legislação transformou o auxílio ao fiscal em um dever legal, visando conferir maior segurança jurídica e eficiência às contratações públicas. Contudo, a obra ressalta que essa integração deve respeitar rigorosamente a segregação de funções para evitar conflitos de interesses e garantir a independência das avaliações. Por fim, o estudo aponta que o sucesso dessa sinergia depende de capacitação profissional contínua e da superação de desafios estruturais nas instituições brasileiras.
O Terceiro Setor não pode servir de disfarce para terceirização empresarial de mão de obra
O texto de Ronny Charles analisa os limites jurídicos entre as parcerias com o Terceiro Setor e a terceirização de mão de obra, alertando contra o uso de entidades sem fins lucrativos para mascarar relações puramente empresariais. O autor argumenta que utilizar...




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