O artigo de Jader Esteves da Silva e Marcus Vinícius de Alcântara analisa a colaboração estratégica entre os fiscais de contratos e os órgãos de controle interno sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Os autores utilizam o modelo internacional das três linhas de defesa para situar o fiscal na linha de frente da gestão de riscos, enquanto o controle interno atua no suporte técnico e preventivo. O texto destaca que a nova legislação transformou o auxílio ao fiscal em um dever legal, visando conferir maior segurança jurídica e eficiência às contratações públicas. Contudo, a obra ressalta que essa integração deve respeitar rigorosamente a segregação de funções para evitar conflitos de interesses e garantir a independência das avaliações. Por fim, o estudo aponta que o sucesso dessa sinergia depende de capacitação profissional contínua e da superação de desafios estruturais nas instituições brasileiras.
“PROCESSO SANCIONATÓRIO” OU “PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO” NA LEI Nº 14.133/2021? A “PALAVRA TEM PODER”!
O presente artigo de Anderson Pedra e Carmen Santos analisa a transição terminológica da Lei nº 14.133/2021, que substituiu o conceito de "processo sancionador" pelo de "processo de responsabilização" no âmbito das contratações públicas. Os autores defendem que essa...




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