O artigo, escrito por Caio Cesar Nepomuceno Braga, analisa a evolução dos programas de integridade e compliance nas contratações públicas, especialmente após a Lei Anticorrupção e a Nova Lei de Licitações, que passaram a exigir tais práticas em contratos de maior...

Joacil Carlos Viana Bezerra, neste artigo, critica a aplicação automática e indiscriminada do Estudo Técnico Preliminar (ETP) previsto na Lei nº 14.133/2021. Segundo o autor, a exigência irrestrita de todos os incisos, mesmo em contratações simples, compromete a...

Jonas Lima analisa, neste artigo, o seguro-garantia com cláusula de retomada previsto na Lei nº 14.133/21, traçando um paralelo com o modelo norte-americano consolidado pelo Miller Act e pelo Federal Acquisition Regulation (FAR). O autor destaca fragilidades...

O Parecer nº 00006/2025/GAB/DECOR/CGU/AGU analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) à divulgação de documentos vinculados a convênios e instrumentos semelhantes na plataforma Transferegov. O documento examina o equilíbrio entre o direito fundamental...

O artigo, escrito por Fabrício Motta e Heloísa Helena Antonacio M. Godinho, publicado na Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Volume 12, Número 1, analisa a evolução das funções dos Tribunais de Contas (TCs), que se expandiram para além da...

Este artigo examina o critério de julgamento em licitações públicas no Brasil, especificamente sob a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA). Os autores Guilherme Carvalho e Luiz Felipe Simões discutem a aplicação dos critérios de técnica e preço e...