O texto de Ronny Charles analisa a controvérsia jurídica em torno do orçamento sigiloso nas licitações públicas, focando no momento ideal para sua divulgação conforme a Nova Lei de Licitações. O autor destaca que o veto presidencial a um dispositivo da lei evitou a publicidade obrigatória imediata após o julgamento, preservando a estratégia de negociação da Administração. Argumenta-se que revelar o valor estimado antes de negociar com o licitante vencedor pode causar assimetria de informações e prejudicar a obtenção de preços mais vantajosos. Nesse sentido, o autor critica uma interpretação rígida da Instrução Normativa SEGES 73/2022, defendendo que o sigilo deve ser mantido enquanto for útil ao interesse público. A obra reforça que a abertura do orçamento pode ser feita de forma parcial ou total durante a negociação, desde que devidamente justificada pelo agente responsável.
Orçamento sigiloso, momento de divulgação e a regra da instrução normativa SEGES 73/2022
