Esta Nota Técnica Conjunta, emitida pela Atricon e pelo Instituto Rui Barbosa, estabelece diretrizes para modernizar as contratações públicas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O documento organiza-se em eixos fundamentais que priorizam a governança institucional, o planejamento estratégico e o rigoroso controle interno para mitigar riscos operacionais. Entre as orientações, destaca-se a necessidade de capacitação contínua dos servidores e a estabilidade das equipes técnicas para garantir a eficiência administrativa. Além disso, o texto incentiva a transformação digital por meio da integração de sistemas ao Portal Nacional de Contratações Públicas e o uso de tecnologias como o BIM. O objetivo central é consolidar a segurança jurídica e promover a transparência e a sustentabilidade em todos os processos licitatórios brasileiros.
Lei 15.471: Novas Regras de Dispensa de Licitação para Produtos Estratégicos no SUS
LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026 Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos...




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