O texto escrito por Anderson Oliveira analisa as licitações e contratos administrativos sob a ótica do sistema de justiça multiportas, destacando as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021. O autor defende que a Administração Pública deve ser compreendida como uma porta legítima e eficaz para a resolução de problemas jurídicos, reduzindo a dependência exclusiva do Poder Judiciário. A obra enfatiza a importância da deferência técnica aos órgãos administrativos, argumentando que estes possuem maior capacidade institucional para lidar com questões complexas. Além disso, explora o uso de métodos como conciliação, mediação, arbitragem e comitês de disputa para promover soluções consensuais e eficientes. Por fim, propõe uma ressignificação do acesso à justiça, fundamentada no direito de petição e na busca pelo meio mais adequado para pacificar conflitos públicos.
CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA PRIVADA E A POSSIBILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE EM ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
O Texto de Fabio Vilas visa que a contratação de plataformas privadas de licitação via inexigibilidade é uma alternativa legal para órgãos que buscam funcionalidades não suportadas pelos sistemas oficiais. Segundo o autor, essa escolha deve ser fundamentada em um...




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