O texto escrito por Anderson Oliveira analisa as licitações e contratos administrativos sob a ótica do sistema de justiça multiportas, destacando as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021. O autor defende que a Administração Pública deve ser compreendida como uma porta legítima e eficaz para a resolução de problemas jurídicos, reduzindo a dependência exclusiva do Poder Judiciário. A obra enfatiza a importância da deferência técnica aos órgãos administrativos, argumentando que estes possuem maior capacidade institucional para lidar com questões complexas. Além disso, explora o uso de métodos como conciliação, mediação, arbitragem e comitês de disputa para promover soluções consensuais e eficientes. Por fim, propõe uma ressignificação do acesso à justiça, fundamentada no direito de petição e na busca pelo meio mais adequado para pacificar conflitos públicos.
O Terceiro Setor não pode servir de disfarce para terceirização empresarial de mão de obra
O texto de Ronny Charles analisa os limites jurídicos entre as parcerias com o Terceiro Setor e a terceirização de mão de obra, alertando contra o uso de entidades sem fins lucrativos para mascarar relações puramente empresariais. O autor argumenta que utilizar...



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