O Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - MPTCE/PB, através do Parecer n.º 00331/24 (Processo...
DICAS DO RONNY
Apontamentos sobre a garantia de proposta na Lei nº 14.133/2021
Ronny Charles Lopes de Torres[1] Maria Emanuelle de Andrade Dantas[2] A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21,...
TCE-PR – Consulta: É Possível Usar Pregão Negativo Na Licitação De Concessão De Bem Público
É possível a utilização do pregão negativo - por maior preço - nas licitações destinadas à concessão de uso de bem...
TCE-CE Publica Parecer Sobre A Possibilidade De O Cargo De Controlador Interno Ou Ouvidor Ser Ocupado Por Servidor Que Não Detenha Nível Superior
TCE-CE divulgou um parecer sobre a possibilidade de servidores com formação de nível médio assumirem os cargos de...
PGR Questiona Norma Que Possibilita Contratação De Advogados Sem Concurso Em Municípios Pernambucanos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de...
Informativo: Parecer TCE/ES Sobre Possibilidade De Adesão A Atas De Registro De Preços Firmadas Durante A Vigência Da Lei Nº 8.666/93, Após 29/12/2023
A Lei nº 14.133/21, que substituiu a Lei nº 8.666/93, explicitamente contempla a possibilidade de adesão a atas de...
A Previsão Da Lei Nº 14.133/2021 Sobre Meios Alternativos De Resolução De Controvérsias: O Que Há De Novidade Em Tudo Isso?
No artigo de Vládia Pompeu, a autora aborda a ampliação, tanto quantitativa quanto qualitativa, dos métodos...
‘Direito Ao Desafio’: Pluralismo Normativo E Experimentação Incentivada
No artigo intitulado "Direito Ao Desafio: Pluralismo Normativo e Experimentação Incentivada", o termo "Direito ao...
Sistema De Regime De Preços E Carona Pelos Municípios: Impacto Da Lei 14.770
A Lei nº 14.770/23 modificou o artigo 86 da nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), que, em sua redação...
Análise Crítica Da Responsabilidade Estatal No Âmbito Da Nova Lei De Licitações E Contratos Administrativos
O artigo da Professora Luana Carvalho discute a necessidade de revisitar a questão da responsabilidade estatal nos...
Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens se aplicam a casos antigos, diz STJ
As regras para permitir a indisponibilidade de bens da pessoa alvo de ação de improbidade administrativa, alteradas...
A Contratação Direta Nos Municípios E A “Lenda Urbana” Da Obrigatoriedade Da Dispensa Eletrônica Com Disputa
No artigo intitulado "A Contratação direta nos municípios e a “lenda urbana” da obrigatoriedade da dispensa...