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Publicada MP que dispõe sobre medidas excepcionais para contratações públicas em tempos de calamidade
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia,...
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O Substancial Impacto Da Lei Nº 14.133/21 Na Modalidade Pregão
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