O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no último dia 20/06/2023, através do Ato Normativo 0003150-13.2023.2.00.0000, recomendou para que os tribunais empreguem métodos de resolução consensual de conflitos em casos de não execução de contratos administrativos com entidades contratadas. A medida busca conferir maior segurança jurídica à celebração de acordos pelos órgãos do Poder Judiciário, por meio da fixação de parâmetros que guiem a sua elaboração, estando em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, buscando a redução do tempo de tramitação dos processos, por meio da solução autocompositiva dos conflitos, e obedicência ao principio da eficiência administrativa.
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Contratos de gestão com organizações sociais: mapa de riscos, fraudes recorrentes e respostas de complice municipal
O presente estudo feito por Afonso Rocha, Rafael Cabral e Lizziane Oliveira oferece um diagnóstico detalhado sobre fraudes e irregularidades em contratos de gestão firmados entre municípios e Organizações Sociais (OS). Os autores analisam como a flexibilidade desse...
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