O presente estudo feito por Afonso Rocha, Rafael Cabral e Lizziane Oliveira oferece um diagnóstico detalhado sobre fraudes e irregularidades em contratos de gestão firmados entre municípios e Organizações Sociais (OS). Os autores analisam como a flexibilidade desse modelo jurídico, embora teoricamente eficiente, acaba gerando zonas de opacidade que facilitam desvios, superfaturamentos e o uso de empresas de fachada. A obra cataloga tipologias criminosas recorrentes e examina operações recentes de órgãos como a Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal para ilustrar falhas sistêmicas. Além do diagnóstico, o texto propõe um roteiro prático para que gestores públicos implementem políticas de compliance e integridade. O objetivo central é fortalecer os mecanismos de fiscalização e governança para proteger o interesse coletivo e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
A superação dos limites do artigo 125 da Lei nº 14.133/2021 nas contratações por inexigibilidade de licitação
O texto de Viviane Mafissoni discute a possibilidade de superar o limite de 25% para aditivos contratuais em casos de inexigibilidade de licitação, fundamentando-se na Lei nº 14.133/2021. A autora argumenta que, como nesses contratos não há competição original, a...




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