O artigo de Michelle Marry analisa o Sistema de Compras Expressas (Sicx), uma inovação jurídica que moderniza as aquisições públicas brasileiras ao integrar a lógica do comércio eletrônico. A autora defende que o Sicx não é uma nova modalidade de licitação, mas sim uma plataforma digital que utiliza algoritmos para garantir a competitividade e a transparência de forma automatizada. O texto examina como esse sistema soluciona a lentidão dos processos tradicionais por meio do credenciamento prévio e de pesquisas de preços atualizadas em tempo real. Além disso, a análise aborda mecanismos de priorização de fornecedores locais e as novas diretrizes de governança necessárias para auditar decisões algorítmicas. Em suma, o Sicx é apresentado como a automação da isonomia, buscando eficiência administrativa sem abrir mão dos princípios constitucionais.
LIMITES PARA AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS CONSENSUAIS NA LEI Nº 14.133/2021
O texto de Ronny Charles analisa as alterações contratuais consensuais sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, destacando que a ausência de limites percentuais explícitos não autoriza modificações ilimitadas. O autor defende o uso da analogia para aplicar os limites das...




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