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Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos sofrem os efeitos da preclusão lógica, da preclusão temporal ou da preclusão consumativa na Nova Lei de Licitações?
Por Aldem Johnston Barbosa Araújo Advogado de Mello Pimentel Advocacia. O parágrafo único do art. 131 da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) estabelece que o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante...
Supremo Tribunal Federal valida norma municipal que restringe participação de parentes de agentes públicos
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 910.552, por maioria, para valida legislação municipal que restringe participação de parentes de autoridades e servidores em licitações, fixando a seguinte tese: "É constituicional a norma municipal pela qual...
Publicada Lei complementar nº 198, definindo novo prazo para a revogação da Lei nº 8.666/93 e a Lei do pregão (Lei nº 10.520/2002)
Publicada Lei complementar nº 198, de 28 de junho de 2023, que altera a Lei nº 14.133/2021, definindo novo prazo para a revogação da Lei nº 8.666/93 e a Lei do pregão (Lei nº 10.520/2002). Tal alteração legislativa pode ter repercussões interessantes em relação à...
Governo do Estado de Roraima disciplinou o regime de aplicação dos normativos e regulamentos federais da Lei n.º 14.133/21
Governo do Estado de Roraima editou o Decreto Estadual n.º 34.223, de 24 de abril de 2023, tratando sobre a aplicação de regulamentos federais da Nova Lei de Licitações - Lei n.º 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado...
O Uso do Credenciamento como Medida Disruptiva para o Desenvolvimento de Políticas Públicas pelo Sus: Superando o falso Paradigma de Eficiência do Pregão
Neste artigo, escrito por Andry Lemos, Anastácia Nadir e Thiago Albuquerque, os autores buscam apresentar uma nova visão sobre as contratações públicas voltadas para a saúde pública, com a reflexão sobre uso do procedimento auxiliar de credenciamento como medida...
Conselho Nacional de Justiça recomendou conciliação em contratos administrativos dos tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no último dia 20/06/2023, através do Ato Normativo 0003150-13.2023.2.00.0000, recomendou para que os tribunais empreguem métodos de resolução consensual de conflitos em casos de não execução de contratos administrativos com...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
