Governo do Estado de Roraima editou o Decreto Estadual n.º 34.223, de 24 de abril de 2023, tratando sobre a aplicação de regulamentos federais da Nova Lei de Licitações – Lei n.º 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima.
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A FALSA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: O RISCO DA PADRONIZAÇÃO INDEVIDA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
O artigo de Diego Leandro examina criticamente a inexigibilidade de licitação sob a égide da Lei nº 14.133/2021, alertando para os perigos da padronização indevida em contratações públicas. O autor argumenta que a reprodução automática de modelos de justificativa...

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