A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, apesar de não ser disruptiva, apresenta avanços significativos no âmbito das licitações públicas do nosso país, especialmente no que diz respeito ao pregão. Este artigo tem como objetivo destacar alguns dos avanços relevantes para as contratações públicas, sem esgotar o debate.
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DOWNLOADO artigo "Poder de Polícia no Contexto de um Contracting State", escrito por Marcos Nóbrega, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco, e Rafael Henrique Fortunato, Procurador Federal, discute o papel transformador das concessões públicas e a...
O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre a constitucionalidade da vedação à recontratação de empresas contratadas por dispensa emergencial, conforme o inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. O Relator, Ministro Cristiano Zanin, após análise...
O professor Ronny Charles Lopes Torres e a advogada Maria Luiza de Sá analisam, neste artigo, a evolução da transparência nas concessões públicas. As concessões públicas se tornaram uma ferramenta fundamental para aprimorar a eficiência e a transparência dos...
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