Em consulta formalizada por uma prefeitura municipal ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, acerca da aplicabilidade do art. 75, I e II, da Lei n.º 14.133/2021, especialmente, com relação ao limite e a definição de unidade gestora, O Ministério Público de contas, através do Parecer n.º 0122/2023-GPGMPC, entendeu que o limite de dispensa de licitação em razão do pequeno valor refere-se ao somatório do que for despendido no exercício financeiro, para objeto da mesma natureza, por cada unidade gestora e que esta é a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros.
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IMR: A possibilidade de uso em processos de aquisição de bens
Especialista em direito público e agente de contratação, Juliano Camargo de Brito, explora a possibilidade de aplicar o Instrumento de Medição de Resultados (IMR), originalmente concebido para contratos de serviços, nas aquisições de bens públicos. O artigo argumenta...
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