O artigo de Isabella Brito analisa a implementação da Lei nº 14.133/2021, defendendo uma transição da cultura de desconfiança para uma governança pública pautada na eficiência e no valor público. A autora destaca que, embora o debate sobre diretrizes estratégicas tenha avançado, ainda existem obstáculos críticos na valorização do capital humano e na estruturação de controles proporcionais aos riscos. Utilizando o Modelo das Três Linhas, o texto propõe uma divisão clara de tarefas entre a gestão, o suporte jurídico e a auditoria para evitar sobreposições burocráticas. Argumenta-se que a segurança jurídica real não advém do excesso de ritos formais, mas de uma atuação coordenada e inteligente dos agentes envolvidos. Em suma, a obra alerta contra a “governança de aparência”, sugerindo que o controle deve servir como um meio para alcançar resultados efetivos nas contratações públicas.
O Terceiro Setor não pode servir de disfarce para terceirização empresarial de mão de obra
O texto de Ronny Charles analisa os limites jurídicos entre as parcerias com o Terceiro Setor e a terceirização de mão de obra, alertando contra o uso de entidades sem fins lucrativos para mascarar relações puramente empresariais. O autor argumenta que utilizar...




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