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Atas de Registro de Preços gerenciadas por Municípios: Possibilidade de Adesões por Órgãos Não Participantes e a desconstrução do Federalismo da desconfiança fixado no Art. 86, § 3º.
Neste artigo, escrito por Andryu Lemos Junior e Thiago Fernandes, os autores tem o objetivo de possibilitar ao leitor uma interpretação crítica acerca do parágrafo terceiro do art. 86 da Lei Federal 14.133/21, bem como sua máxima aproximação da conformidade com a...
AGU disponibiliza modelos novos para contratações por Sistema de Registro de Preços e por concorrência
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos disponibilizaram nesta segunda-feira (22/05) para os gestores públicos de todo o país 16 novos modelos de licitações e contratos. A lista inclui: 1) Um modelo de Edital de...
Sobre a Possibilidade de Projeto Básico sem orçamento detalhado na Contratação Semi-Integrada
Hamilton Bonatto[1] Thiago Zagatto[2] De acordo com a Lei nº 14.133/2021, para a execução indireta de obras e serviços de engenharia são admitidos os regimes de empreitada por preço unitário; por preço global; integral; contratação por tarefa; contratação integrada;...
A Teoria das Invalidades na Nova Lei de Contratações Públicas e o Equilíbrio dos Interesses Envolvidos
Neste artigo, escrito por Flávio Germano de Sena Teixeira Júnior e Marcos Nóbrega, eles explicam que a Teoria das Invalidades erigida pelo Direito Administrativo Brasileiro Clássico não mais atende às exigências da sociedade complexa, mormente no tocante ao regime...
DRCast – Episódio 27 (Nova Lei de Licitações e a sua implantação pelos municípios – José Anacleto Abduch)
Vale a penar ouvir de novo! Este novo episódio do nosso DR Cast, foi gravado no dia 17/03/2022, numa DR Live que participaram o professor Ronny Charles e o Professor José Anacleto Abduch, onde conversamos sobre a Nova Lei de Licitações e a sua implantação pelos...
DRCast – Episódio 26 (Credenciamento na Nova Lei de Licitações – Felipe Ansaloni)
Você tem que ouvir o novo episódio do DR Cast, gravamos no dia 15/05/2023! Nesta conversa fantástica que tivemos com o Professores Felipe Ansaloni, tratamos sobre o Credenciamento na Nova Lei de Licitações. Você pode ouvir dando play acima ou pelas diversas...
DRCast – Episódio 25 (O desafio da regulamentação da NLLCA para os municípios – Hamilton Bonatto e Jamil Manasfi)
Neste episódio do DR Cast, vamos reviver uma DR Live incrível com os Professores Hamilton Bonatto e Jamil Manasfi, realizada no dia 20/12/2022, com uma conversa superdescontraída, onde conversamos sobre Regulamentação da Nova Lei de Licitações – O desafio da...