“Lavagem de atestado” é ilegal e anticoncorrencial
Resumo O dinâmico ambiente de negócios entre empresas depende das operações societárias com alto grau de especialização e os atestados de capacidade técnica são ativos que “valem ouro” para o acesso rápido ao mercado de contratos governamentais. A prova de experiência...
Além da Lei nº 14.133/21: estratégias vencedoras para licitantes
Por Jonas Lima A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe significativas transformações para o universo das licitações no Brasil. E para as empresas que desejam vender ao governo, esse marco normativo traz uma série de...
O STF entendeu que município pode legislar sobre prorrogação e relicitação de contratos do Município de São Paulo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF entendeu que a Lei Municipal n.º 17.731/2022, que permite prorrogação e relicitação de contratos do município de São Paulo/SP, não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e...
Portaria disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial pela Consultoria-Geral da União, por seus órgãos de execução e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 94, DE 26 DE MAIO DE 2023 Disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais Funções...
Estado da Paraíba regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços
O Estado da Paraíba, através do Decreto Estadual nº 43.759, de 01 de junho de 2023, regulamentou os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e...
Protegido: Curso In Company – ASSESSORIA JURÍDICA NA LEI Nº 14.133/2021 (JUNHO/2023)
Protegido por Senha
Para visualizar esta publicação protegida, insira a senha abaixo:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considera como inconstitucional norma municipal que criou preferência do comércio e de prestadores de serviço locais
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP julgando a Ação Direta De Inconstitucionalidade n.º 2285448-54.2022.8.26.0000, analisando a Lei Municipal n.º 2.473, de 25 de novembro de 2022, 2022, do Município de Santa Cruz das Palmeiras, que tratava sobre...
Prorrogação da Ata e Renovação dos Quantitativos Fixados na Licitação
Ronny Charles[1] Ao tratar sobre o Sistema de Registro de Preços, a Lei nº 14.133/2021 repetiu a plataforma consagrada pelos regulamentos federais, com o acréscimo de interessantes inovações. Uma das inovações que merecem destaque, sem dúvida, é a possibilidade de...