Estado de Minas Geais regulamenta o critério de julgamento de menor preço e maior desconto
O Estado de Minas Gerais regulamentou a licitação pelos critério de julgamento de menor preço e maior desconto, na forma eletrônica, através do Decreto n.º 48.723/2023, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica...
Poder Judiciário do Estado de Sergipe regulamenta o Regime de transição para aplicação integral e exclusiva da Lei nº 14.133/2021
O Poder Judiciário do Estado de Sergipe, através da Resolução n.º 41/2023, regulamentou o Regime de transição para aplicação integral e exclusiva da Lei nº 14.133/2021 e ultratividade das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011. Clique no botão abaixo para...
Protegido: Curso “Lei n.º 14.133/21 – A Nova Lei de Licitações e Contratos”
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Nova Lei de Licitações: Extinção Contratual, Machado de Assis e o Presente de Aniversário
Por Jandeson da Costa Barbosa[1] Poucas pessoas conseguiram entender a essência da natureza humana e transformá-la em arte como Machado. Seus escritos podem ser interpretados e reinterpretados em diversos contextos e épocas, e guardarão com estes pertinência e...
DRCast – Episódio 38 (Carta de Serviços e Defesa dos Agentes Públicos – Caio Castelliano)
Não deixem de escutar esse novo episódio do DRCast, foi uma conversa com Caio Castelliano, Ex-SEGES, membro da AGU e atualmente responsável pelos Projetos Estratégicos da Consultoria Geral da União, sobre os serviços oferecidos pelo consultivo para os agentes públicos...
TCU informa que implementação do PNCP apresenta falhas no cumprimento da Nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas da União – TCU, através do Processo n.º TC 044.559/2021-6, proferiu o Acórdão 2209/2023 – Plenário, realizou acompanhamento da implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos...
DRCast – Episódio 37 (Compras Centralizadas – Eduardo Grossi)
Neste episódio, tivemos uma conversa excelente com o Procurador e autor Eduardo Grossi, sobre centralização de compras públicas no Brasil! Este foi gravado no dia 02/10/2023, e convertemos para o nosso DRCast. Assista agora o episódio, através do player abaixo: Você...
Portaria do Ministério da Fazenda fixa limites para as despesas processadas por suprimento de fundos com base nos valores de dispensa da Lei n.º 14.133/21
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 03/11/2023 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 59 Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.344, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 Fixa limites financeiros para as despesas processadas por...