Possibilidade de renovação do quantitativo em caso de prorrogação de vigência da ata de registro de preços
O Parecer n. 00075/2024/DECOR/CGU/AGU, e as manifestações jurídicas correlatas, abordam a possibilidade de renovar as quantidades de itens registrados em uma Ata de Registro de Preços (ARP), caso sua vigência seja prorrogada, no contexto da nova Lei de Licitações —...
Parecer da PGE-RS: não incidência de contribuição previdenciária sobre indenização por intervalo intrajornada suprimido
O PARECER N° 20.580/24, aborda a natureza jurídica da indenização por intervalo intrajornada não concedido no Brasil, especialmente após a reforma trabalhista de 2017. Enquanto a legislação trabalhista e o Ministério do Trabalho e Previdência consideram essa verba...
29 de abril de 2025: os 15 anos da Lei nº 12.232/2010 — o que, de fato, devemos aprimorar em sua vigência nas contratações de comunicação?
O artigo, escrito por Max Müller Cândido, examina a Lei nº 12.232/2010, que disciplina a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública no Brasil, em seu 15º aniversário. O autor discute a origem da lei, ligada ao escândalo do Mensalão, e sua...
Protegido: I ENCONTRO DE CAPACITAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MOMENTO DE PLANEJAR E REALIZAR A NOVA GESTÃO.
Protegido por Senha
Para visualizar esta publicação protegida, insira a senha abaixo:
Protegido: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Protegido por Senha
Para visualizar esta publicação protegida, insira a senha abaixo:
Seria o CPF um dado pessoal “especial”? A “novela” da descaracterização de dados pessoais em documentos públicos
O artigo, escrito por Rodrigo Pironti, aborda a discussão sobre se o CPF deve ser considerado um dado pessoal “especial” a ponto de justificar a sua descaracterização sistemática em documentos públicos. O autor argumenta que a Lei Geral de Proteção de...
Protegido: SEMINÁRIO AVANÇADO – Licitações e Contratações Diretas
Protegido por Senha
Para visualizar esta publicação protegida, insira a senha abaixo:
ADI – Trata sobre conceito de norma geral em licitações
O Supremo Tribunal Federal, através da ADI 3963, tratou sobre o conceito de norma geral em licitações. A decisão considerou que “Ora, a norma geral não é capaz de dar conta das peculiaridades dos Estados e do Distrito Federal, o que justifica a primazia do...