Procedimentos auxiliares da Lei nº 14.133/2021: soluções inteligentes ou labirinto regulatório?
Viviane Mafissoni, examina neste texto, os procedimentos auxiliares da nova Lei de Licitações brasileira. A autora explora se esses mecanismos, como credenciamento, pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Sistema de Registro de Preços...
Ponderações Sobre o Regime Licitatório Da Lei Nº 13.303/2016
Ronny Charles discute, neste artigo, a promulgação da Lei nº 13.303/2016, que estabeleceu um novo regime licitatório e contratual para empresas estatais no Brasil, buscando adaptar suas operações às dinâmicas de mercado. Antes da lei, essas entidades enfrentavam...
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Licitações e Contratos de Comunicação
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Parecer n. 00006/2025/GAB/DECOR/CGU/AGU
O parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (DECOR/CGU/AGU), datado de 23 de maio de 2025, sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na divulgação de documentos de convênios e instrumentos similares na plataforma Transferegov.br. O parecer analisa...
Processo Administrativo Como Instrumento De Controle Político: A Teoria De Mcnollgast Aplicada às Agências Reguladoras Federais Brasileiras
O texto, escrito por Eduardo Jordão, analisa como os processos administrativos das agências reguladoras podem funcionar como instrumentos de controle político, com base na teoria de McCubbins, Noll e Weingast, conhecida como McNollGast. A teoria sugere que os...
A publicidade de dados pessoais em Portais da Transparência
Rodrigo Pironti, Eduardo Moura, Renata Tosin e Desirée Ercolani analisam a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) na divulgação de dados pessoais em Portais da Transparência. O artigo mostra que, apesar da aparente...
Quatro considerações práticas sobre o emprego de mandado de segurança contra atos praticados em licitações
Escrito por Aldem Johnston Barbosa Araújo, o artigo apresenta quatro aspectos práticos sobre o uso do mandado de segurança em licitações públicas. Primeiramente destaca que liminares podem ser revogadas sem a oitiva do impetrante, especialmente diante de fatos novos,...