Protegido: Principais inovações da inexigibilidade na Lei 14.133/2021
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Documentos de habilitação obrigatórios ou não em uma contratação pública regida pela Lei 14.133/2021
O artigo, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, discute a documentação de habilitação em contratações públicas regidas pela Lei 14.133/2021, enfatizando que a sua exigência vai além da mera leitura da lei e requer interpretação hermenêutica e compreensão ontológica....
E-book Gratuito – Aditivos Contratuais nas Empresas Estatais
O e-book, escrito pela Professora Sarah Carneiro, foca nos aditivos contratuais das empresas estatais, particularmente sob a égide da Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais. Abrange a base legal para alterações contratuais, os diferentes tipos de...
Empresas Estatais Não Devem Aplicar Automaticamente a Nova Lei de Licitações, Conclui Nota Técnica do IBDA
A nota técnica da Comissão de Empresas Estatais do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) aborda a (in)aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às empresas estatais. O documento destaca que a Lei nº 13.303/2016 é o marco legal exclusivo para as contratações...
A prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória dos tribunais de contas e seus efeitos no julgamento das contas
O artigo, escrito por Marcos Nóbrega e Aldem Johnston Barbosa Araújo, discute a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito dos Tribunais de Contas no Brasil, examinando os seus efeitos no julgamento de contas. Inicialmente, contextualiza a prescrição...
Controle, Governança e Institucionalidade: As Três Linhas de Defesa da Integridade nas Contratações Públicas como Pilar da Nova Arquitetura Jurídica da Lei nº 14.133/2021
Neste artigo, Rodrigo Nascimento Silva discute a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), focando na incorporação do Modelo das Três Linhas de Defesa da Integridade para fortalecer a governança nas contratações públicas. O autor analisa as diferenças...
O Contrato De Eficiência: Evolução Jurídica Do Instituto E Maior Aplicabilidade Com A Lei Nª 14.133/2021
Ronny Charles e Roberto Paulino Paulo Neto discutem, neste artigo, a evolução e aplicação do contrato de eficiência no direito brasileiro, destacando sua importância para as contratações públicas. Inicialmente presente no Regime Diferenciado de Contratações Públicas...
Revisões periódicas nas concessões de Mato Grosso
Caio Albuquerque e Isadora Cohen analisam, neste artigo, a evolução dos contratos de concessão de infraestrutura no estado de Mato Grosso, com ênfase nos mecanismos de revisão periódica. Nos contratos mais antigos, não havia previsão de revisões, mas, ao longo do...