Lei Nº 12.232/2010 E As Licitações De Comunicação: Do Mensalão À Era Digital
Vinícius Dias Alves examina, neste texto, a Lei nº 12.232/2010, que regula as licitações para serviços de publicidade, agora estendidos à comunicação institucional e digital. A legislação surgiu como uma resposta a abusos passados, como o Caso Mensalão, buscando...
Protegido: Lei de Licitações – Como desburocratizar o processo de contratação?
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Parecer Nº 00408-25
Parecer jurídico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia referente à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, aborda os critérios para priorizar ou contratar exclusivamente empresas locais/regionais sob a Lei Complementar nº 123/2006,...
Validade, Vigência e Eficácia De Contratos Administrativos No Âmbito Da Lei Nº 14.133/2023
Os professores Frederico Augusto Ribeiro e Fernando Cleber Gusmão da Costa abordam neste artigo, a validade, vigência e eficácia dos contratos administrativos no contexto da legislação brasileira, especialmente sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei...
Análise de Custo-Benefício na Licitação para Locação de Veículos
A legislação brasileira exige que, no Estudo Técnico Preliminar para a locação de veículos, seja feita uma análise de custo-benefício comparando a locação com a aquisição, abrangendo todos os custos de propriedade, como seguro e manutenção. Um caso específico...
Consulta nº 1188209/TCEMG – Alteração de Contratos (Lei 14.133/2021)
Este documento apresenta uma consulta formal da Procuradora-Geral do Município de Bom Jesus do Amparo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O cerne da questão é a interpretação e aplicação da Lei 14.133/2021 em relação a contratos de serviços e...
Protegido: Seminário Avançado – Licitação e Contratação Direta
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Institucionalização (normatização) e capacitação como instrumentos de segurança e eficiência para agentes que atuam com contratações públicas
Ronny Charles e Thayse Christine, argumentam que a institucionalização e a capacitação contínua são ferramentas essenciais para garantir a segurança jurídica e a eficiência dos agentes públicos envolvidos em contratações, especialmente sob a Lei nº 14.133/2021. Os...