Neste artigo, escrito por Andryu Lemos Jr. e Thiago Albuquerque Fernandes, os autores apresentaram uma visão jurídico-administrativa de como montar processos e estruturas para a governança das contratações públicas, por meio da aplicação do modelo de gerenciamento de processos do Ciclo PDCA, com a utilização de instrumentos previstos em dispositivos legais da Lei Federal nº 14.133/21. E ainda, apresenta uma demonstração prática da utilização de instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.133/21, que são capazes de, aplicados devidamente, operacionalizar o modelo do Ciclo PDCA no gerenciamento estratégico dos processos de contratações públicas.
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Compliance e Programas de Integridade nas Contratações Públicas: Fundamentos Jurídicos, Benefícios e Desafios
O texto, escrito por Caio César, examina a evolução do compliance e dos programas de integridade nas contratações públicas no Brasil. Aponta a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como marcos na exigência e...
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