Neste artigo, escrito por Andryu Lemos Jr. e Thiago Albuquerque Fernandes, os autores apresentaram uma visão jurídico-administrativa de como montar processos e estruturas para a governança das contratações públicas, por meio da aplicação do modelo de gerenciamento de processos do Ciclo PDCA, com a utilização de instrumentos previstos em dispositivos legais da Lei Federal nº 14.133/21. E ainda, apresenta uma demonstração prática da utilização de instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.133/21, que são capazes de, aplicados devidamente, operacionalizar o modelo do Ciclo PDCA no gerenciamento estratégico dos processos de contratações públicas.
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CE-MT – Quarteirização e gerenciamento para a aquisição de materiais de construção. RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20/2026 – PP
Os documentos detalham uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) sobre a legalidade da quarteirização em licitações públicas. O órgão julgou uma consulta da Prefeitura de Porto Alegre do Norte sobre a contratação de empresas para gerenciar...
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