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É possível a utilização de recursos oriundos de processo criminal em que houve sentença de perdimento para a aquisição de imóvel para uso da Administração Pública?
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DECRETO Nº 10.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art....
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Mediação e autocomposição de conflitos pela Administração Pública Há anos defendemos a necessidade de desenvolvimento,...
É obrigatória a publicação de edital em jornais no caso de Pregão Eletrônico?
O PREGÃO ELETRÔNICO E A (NÃO) PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO Prezados, tendo em vista a recente...