O artigo de Lindineide Oliveira Cardoso e Marcos Nóbrega analisa a precariedade dos contratos públicos de manutenção de ar-condicionado, frequentemente baseados em relatórios documentais que facilitam fraudes e falhas operacionais. Os autores utilizam a Análise Econômica do Direito para demonstrar como a assimetria informacional e o risco moral prejudicam a fiscalização estatal, exemplificada pela investigação da “Operação Baixa Execução”. A solução proposta envolve a transição para um modelo de manutenção verificável, sustentado por tecnologias como Internet das Coisas, telemetria e inteligência artificial para gerar dados independentes e auditáveis. O texto explora pesquisas do ecossistema do MIT sobre monitoramento de cargas elétricas para comprovar a viabilidade técnica de medir o desempenho real dos ativos. Conclui-se que a Nova Lei nº 14.133/2021 já oferece o suporte jurídico necessário para essa inovação, dependendo agora da superação da inércia institucional.
A IMPORTÂNCIA DO FISCAL DO CONTRATO NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021
Este artigo examina como se dá a escolha do fiscal do contrato na Administração Pública e por que essa figura é decisiva para a boa execução do objeto contratado. A pesquisa é exploratória e foi construída a partir da análise da legislação vigente, com apoio de...




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