Governança das contratações na Lei nº 14.133/2021: entre avanços normativos e déficits institucionais

15 de abril de 2026

O texto de Paulo Alves e Renila Bragagnoli analisa a transição para a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), destacando a mudança de um modelo rígido e procedimental para um sistema focado na governança pública. Os autores argumentam que a legislação atual é tecnicamente completa ao integrar pilares como gestão de riscos, planejamento estratégico e conformidade. Entretanto, o estudo aponta que existe um déficit institucional preocupante, onde as organizações tratam as novas ferramentas apenas como burocracias formais sem impacto real nos resultados. A pesquisa enfatiza que a alta administração possui a responsabilidade central de liderar essa mudança cultural, sob pena de sofrer sanções dos órgãos de controle. Em última análise, o sucesso da nova norma depende da capacidade das instituições de converter regras escritas em práticas de gestão eficientes e íntegras.

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