O texto de Paulo Alves e Renila Bragagnoli analisa a transição para a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), destacando a mudança de um modelo rígido e procedimental para um sistema focado na governança pública. Os autores argumentam que a legislação atual é tecnicamente completa ao integrar pilares como gestão de riscos, planejamento estratégico e conformidade. Entretanto, o estudo aponta que existe um déficit institucional preocupante, onde as organizações tratam as novas ferramentas apenas como burocracias formais sem impacto real nos resultados. A pesquisa enfatiza que a alta administração possui a responsabilidade central de liderar essa mudança cultural, sob pena de sofrer sanções dos órgãos de controle. Em última análise, o sucesso da nova norma depende da capacidade das instituições de converter regras escritas em práticas de gestão eficientes e íntegras.
10 anos da Lei das Estatais: maturidade institucional ou transição permanente?
O texto de Renila Bragagnoli analisa a trajetória da Lei nº 13.303/2016 após uma década de sua implementação, destacando-a como um marco essencial na reestruturação das empresas estatais brasileiras. A autora explora como a norma buscou equilibrar a eficiência...




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