O material de Bradson Camelo e Marcus Nobrega analisa a SecexConsenso, uma secretaria do Tribunal de Contas da União criada para mediar a renegociação de contratos de infraestrutura no Brasil. Através da Teoria dos Jogos e da economia dos contratos, os autores explicam como a presença do TCU altera o equilíbrio das negociações ao introduzir um mediador com poder de veto. Os textos destacam que a renegociação não é uma falha, mas uma consequência inevitável de contratos incompletos sujeitos a incertezas de longo prazo. São discutidos conceitos como a dependência bilateral entre governo e empresas, onde investimentos já realizados tornam a ruptura contratual excessivamente cara para ambos. O estudo utiliza exemplos reais, como as concessões da ViaBahia e do Galeão, para ilustrar como o consenso pode reduzir litígios e aumentar a segurança jurídica. Por fim, o conteúdo oferece princípios estratégicos para que o setor privado compreenda os incentivos institucionais e técnicos necessários para um acordo bem-sucedido.
Lei 15.471: Novas Regras de Dispensa de Licitação para Produtos Estratégicos no SUS
LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026 Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos...




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