O material de Bradson Camelo e Marcus Nobrega analisa a SecexConsenso, uma secretaria do Tribunal de Contas da União criada para mediar a renegociação de contratos de infraestrutura no Brasil. Através da Teoria dos Jogos e da economia dos contratos, os autores explicam como a presença do TCU altera o equilíbrio das negociações ao introduzir um mediador com poder de veto. Os textos destacam que a renegociação não é uma falha, mas uma consequência inevitável de contratos incompletos sujeitos a incertezas de longo prazo. São discutidos conceitos como a dependência bilateral entre governo e empresas, onde investimentos já realizados tornam a ruptura contratual excessivamente cara para ambos. O estudo utiliza exemplos reais, como as concessões da ViaBahia e do Galeão, para ilustrar como o consenso pode reduzir litígios e aumentar a segurança jurídica. Por fim, o conteúdo oferece princípios estratégicos para que o setor privado compreenda os incentivos institucionais e técnicos necessários para um acordo bem-sucedido.
Quem controla o SICX? Integridade e governança no Decreto nº 13.106/2026
O Artigo de Renila Bragagnoli analisa o Sistema de Compras Expressas (SICX), regulamentado pelo Decreto nº 13.106/2026, destacando como essa inovação transforma a administração pública ao adotar uma lógica de comércio eletrônico. A autora explica que a transição para...




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