O texto de Franklin Santos e Tatiana Camarão discute o persistente desafio da Administração Pública brasileira em migrar do critério de menor preço de aquisição para o de menor dispêndio total, conforme exigido pela Lei 14.133/2021. Apesar de o comando legal priorizar o custo do ciclo de vida do objeto, a prática administrativa permanece estagnada devido à falta de regulamentação metodológica e à baixa maturidade de governança dos órgãos. Os autores destacam que gestores sofrem com incentivos perversos, preferindo o “preço de etiqueta” para evitar riscos jurídicos, mesmo que isso gere gastos maiores com manutenção e operação a longo prazo. Evidências do TCU e comparações internacionais reforçam que a economia imediata frequentemente resulta em desperdício de recursos públicos. Para reverter esse cenário, propõe-se a criação de ferramentas operacionais padronizadas e uma proteção institucional que encoraje decisões baseadas na eficiência econômica real. O artigo conclui que, sem uma infraestrutura de implementação, a inovação pretendida pela lei continuará sendo apenas uma promessa normativa.
Da fiscalização à sanção: o caminho da governança na gestão contratual Fundamentos, segregação de funções, registro de fatos e fluxo procedimental na Lei nº 14.133/2021
O texto de Jader Esteves e Viviane Mafissoni analisa a transição entre a fiscalização contratual e a aplicação de sanções administrativas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, apresentando-as como etapas integradas de um sistema de governança pública. Os autores destacam...




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