A ATUAÇÃO CONSENSUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E OS AVANÇOS PROPORCIONADOS PELO CONTROLE EXTERNO DIALÓGICO: UMA ANÁLISE CRÍTICA À ADPF No 1.183

4 de março de 2026

O texto de Roberto Paulino, Vinícius Torquetti e Ronny Charles analisa a constitucionalidade da SecexConsenso, unidade do Tribunal de Contas da União (TCU) voltada para a resolução amigável de conflitos na administração pública. Os autores examinam a ADPF nº 1.183, que questiona se essa atuação consensual invade competências do Poder Executivo ou viola a separação de poderes. A defesa apresentada sustenta que o modelo não cria novas atribuições, mas moderniza o controle externo por meio de um diálogo técnico e preventivo. Argumenta-se que a estrutura oferece segurança jurídica, reduzindo litígios em contratos complexos e garantindo a eficiência das políticas públicas. O artigo conclui que o mecanismo fortalece a governança republicana ao substituir punições tardias por soluções colaborativas e transparentes.

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