A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, apesar de não ser disruptiva, apresenta avanços significativos no âmbito das licitações públicas do nosso país, especialmente no que diz respeito ao pregão. Este artigo tem como objetivo destacar alguns dos avanços relevantes para as contratações públicas, sem esgotar o debate.
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DOWNLOADO Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa EGES/MGI Nº 79, de 12 de setembro de 2024. A nova normativa altera a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, com o...
No último dia 12, o Governo Federal publicou no Diário Oficial o Decreto Nº 12.174, de 11 de setembro de 2024. Que estabelece diretrizes sobre as garantias trabalhistas que devem ser observadas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração...
Foi sancionada na segunda-feira (9) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.965, de 2024, que cria norma geral para concursos públicos federais. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (10), as regras...
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