No artigo “A Nova Lei de Licitação e a (Im)possibilidade de Conjugação dos Regimes Sancionatórios à Luz do Direito Administrativo Sancionador”, sob a ótica de Anderson Sant’Ana Pedra, o autor analisa a aplicação das normas mais benéficas da NLLCA às infrações decorrentes de pactos administrativos sob a Lei nº 8.666/1993.
Uma leitura essencial para compreender os desafios legais da Administração Pública brasileira.
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