O escritório Pironti Advogados disponibilizou uma cartilha completa tratando da implementação da LGPD nos municípios e de como a Administração Pública Municipal pode manter-se adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para baixar o material completo, clique no botão abaixo:
Cartilha sobre a implementação da LGPD nos municípios
