Neste artigo, escrito por Andryu Lemos Jr. e Thiago Albuquerque Fernandes, os autores apresentaram uma visão jurídico-administrativa de como montar processos e estruturas para a governança das contratações públicas, por meio da aplicação do modelo de gerenciamento de processos do Ciclo PDCA, com a utilização de instrumentos previstos em dispositivos legais da Lei Federal nº 14.133/21. E ainda, apresenta uma demonstração prática da utilização de instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.133/21, que são capazes de, aplicados devidamente, operacionalizar o modelo do Ciclo PDCA no gerenciamento estratégico dos processos de contratações públicas.
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O Terceiro Setor não pode servir de disfarce para terceirização empresarial de mão de obra
O texto de Ronny Charles analisa os limites jurídicos entre as parcerias com o Terceiro Setor e a terceirização de mão de obra, alertando contra o uso de entidades sem fins lucrativos para mascarar relações puramente empresariais. O autor argumenta que utilizar...
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