Neste artigo, escrito por Andryu Lemos Jr. e Thiago Albuquerque Fernandes, os autores apresentaram uma visão jurídico-administrativa de como montar processos e estruturas para a governança das contratações públicas, por meio da aplicação do modelo de gerenciamento de processos do Ciclo PDCA, com a utilização de instrumentos previstos em dispositivos legais da Lei Federal nº 14.133/21. E ainda, apresenta uma demonstração prática da utilização de instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.133/21, que são capazes de, aplicados devidamente, operacionalizar o modelo do Ciclo PDCA no gerenciamento estratégico dos processos de contratações públicas.
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ACÓRDÃO Nº 011901/2026-PLENV REPRESENTAÇÃO DA SGE
O Acórdão nº 011901/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro detalha a procedência de uma representação contra a Secretaria de Educação de Duque de Caxias por irregularidades em uma licitação. O processo aponta falhas graves na adesão a uma ata de...
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