Neste artigo, de autoria de Ronny Charles L. de Torres e Adriana Edileuza de Sousa, analisamos o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Esse marco estabelece uma agenda abrangente destinada a aprimorar o ambiente jurídico, institucional, político e sociocultural das organizações da sociedade civil (OSCs) e suas parcerias com o Estado. Implementado pela Lei 13.019/2014, o MROSC tem como objetivo principal fortalecer, promover a transparência, a eficiência e a sustentabilidade dessas parcerias, assegurando que a colaboração entre o Estado e as OSCs seja efetiva e sustentável em todo o Brasil.
CONTRATO POR ESCOPO: UMA NECESSÁRIA RELEITURA À LUZ DO ART. 111 DA LEI Nº 14.133/2021 E DO DIREITO COMPARADO
O artigo de Michelle Marry Marques da Silva analisa o regime jurídico dos contratos por escopo sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, destacando a inovação da prorrogação automática quando o objeto não é finalizado no prazo previsto. A autora diferencia essa modalidade...
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