O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT lançou, de forma inédita, o Código do Processo de Controle Externo, sendo uma ferramenta que dispõe de legislação específica para os processos de contas, tendo como base os fundamentos do direito administrativo público e a Lei Orgânica do TCE-MT, assegurando segurança jurídica aos fiscalizados e a todos aqueles que se relacionam processualmente com o referido Tribunal de Contas.

A referida norma, Lei Complementar n.º  752, de 19 de dezembro de 2022, também considera a flexibilidade e a eficiência e conta com preceitos da Constituição Federal, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei que regula o Procedimento Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei Federal n° 9.784/1999) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

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