Perda Do Prazo De Razões Recursais Na Licitação Não Gera Penalidade

3 de maio de 2024

Neste artigo, o advogado Jonas Lima discute a Lei nº 14.133/21, que versa sobre Licitações e Contratos Administrativos e destaca que ela não permite a imposição de sanções ao licitante que perdeu o prazo para enviar suas razões de recurso administrativo.

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