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Tribunal de Justiça do Estado do Pará padroniza as minutas de instrumentos das Contratações Públicas
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, através da Portaria n.º 016/2023-SA, disciplinou a padronização de minutas de instrumentos utilizados nas contratações públicas no âmbito do referido órgão judiciário. Para acessar o conteúdo da regulamentação, clique no...
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A RECEPÇÃO DOS ANTIGOS REGULAMENTOS
Anderson Sant'Ana Pedra @andersonspedra Advogado e Consultor (Anderson Pedra Advogados). Procurador do Estado do Espírito Santo. Pós-doutor em Direito (Universidade de Coimbra). Doutor em Direito do Estado (PUC-SP). Professor em pós-graduação de Direito Constitucional...
Lei Complementar n.º 123 e a aprovação de legislação mais benéfica para ME/EPP por Estados e Municípios
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 10/01/2024 | Edição: 7 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento...
A UTILIZAÇÃO DAS ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS BASEADAS NAS LEIS N º 8.666/93, 10.520/2002 E RDC, APÓS SUAS REVOGAÇÕES
Ronny Charles L. de Torres Advogado da União. Doutorando em Direito pela UFPE. Mestre em Direito Econômico pela UFPB. Membro da Câmara Nacional de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União. Autor de diversas obras jurídicas, destacando: Leis de...
Portaria da Imprensa Nacional dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 03/01/2024 | Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Imprensa Nacional PORTARIA IN/CC/PR Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)









