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Governo Federal Altera Decreto Nº 7.983/2023 Que Dispõe Sobre Regras E Critérios Para Elaboração Do Orçamento De Referência De Obras E Serviços De Engenharia
Na última segunda-feira (16), foi publicado pelo Diário Oficial da União a alteração do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados...
Segundo MPTCE/PB é vedada a adesão, em 2024, a atas de registro de preços baseadas na Lei nº 8.666/93
O Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - MPTCE/PB, através do Parecer n.º 00331/24 (Processo TC n.º 01452/24), entendeu pela vedada a adesão, em 2024, a atas de registro de preços baseadas na Lei nº 8.666/93, entendendo que: "(...) a questão...
Apontamentos sobre a garantia de proposta na Lei nº 14.133/2021
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TCE-PR – Consulta: É Possível Usar Pregão Negativo Na Licitação De Concessão De Bem Público
É possível a utilização do pregão negativo - por maior preço - nas licitações destinadas à concessão de uso de bem público, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), cuja vigência foi...
TCE-CE Publica Parecer Sobre A Possibilidade De O Cargo De Controlador Interno Ou Ouvidor Ser Ocupado Por Servidor Que Não Detenha Nível Superior
TCE-CE divulgou um parecer sobre a possibilidade de servidores com formação de nível médio assumirem os cargos de controlador interno e/ou ouvidor. O parecer explora a complexidade e implicações legais dessa possibilidade em instituições governamentais e setores...
PGR Questiona Norma Que Possibilita Contratação De Advogados Sem Concurso Em Municípios Pernambucanos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que, ao determinar a criação de procuradorias...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
