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A Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG regulamenta a aplicação da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/21
A Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG, através do Decreto Municipal n.º 20.154, de 1º de fevereiro de 2023, regulamentou a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional do...
As regras de transição da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – e a ultratividade da Lei nº 8.666/93.
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Neste texto, escrito por Dirla Menezes, ela apresenta que ao falar em dispensa de licitação, imediatamente, lembramos da hipótese em que a licitação é dispensável por conta dos limites de valores estabelecidos em lei. Contudo, outras hipóteses estão previstas,...
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O Jus Puniendi Estatal e a relevância da aplicação das sanções administrativas: a suspensão cautelar como meio garantidor da preservação do interesse público à luz da Lei Nº 14.133/2021
Este artigo, escrito por Jamil Pereira de Santana e Juliana de Amorim Costa, visa analisar o instituto do impedimento cautelar do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, perante a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº...
Improbidade de Hermenêutica e Administração Pública Inovadora: Ser ou não ser, eis a questão
ANDERSON PEDRA @andersonspedra Advogado e Consultor (Anderson Pedra Advogados). Procurador do Estado do Espírito Santo. Pós-doutor em Direito (Universidade de Coimbra). Doutor em Direito do Estado (PUC-SP). Professor de Direito Constitucional e Administrativo da...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)









