A Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG, através do Decreto Municipal n.º 20.154, de 1º de fevereiro de 2023, regulamentou a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional do Município de Uberlândia.
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