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Parecer acerca da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade em sede de contratos celebrados por estatais antes da vigência da Lei nº 13.303, de 2016
A COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO PÚBLICA DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS - CGGP/DECOR/CGU/AGU, através do Parecer n.º 00005/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU, apresentou entendimento acerca da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade em...
E-CJU/SCOM ELABORA PARECER REVISANDO ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
A Consultoria Virtual de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra elaborou o parecer n. 00005/2023/COORD/E-CJU/SCOM/CGU/AGU, uniformizando o entendimento no sentido de que se aplica o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro quando o aumento do salário...
AGU lança projeto para simplificar linguagem jurídica em manifestações consultivas
A Consultoria-Geral da União (CGU) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) – lançou nesta segunda-feira (28/08) o projeto Parecer Nota 10 e a Boa Prática Consultiva Fundamental nº 1. As iniciativas têm como objetivo aperfeiçoar a atividade consultiva a partir da...
É possível fazer dispensa de licitação sem disputa?
O Professor Ronaldo Correia abordou, neste artigo, um tema de alta relevância nas contratações públicas, qual seja a possibilidade de realizar dispensa de licitação sem disputa. No preciso texto, o autor traz importantes tópicos para a discussão, como a convocação...
TCM-BA formula parecer sobre a adesão à Ata de Registro de Preços por município que tenha como órgão gerenciador Consórcio Público intermunicipal
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia formulou parecer ao município de Ibirataia reconhecendo a impossibilidade de o município não participante da Ata de Registros de Preços realizar adesão à ARP que tenha como órgão gerenciador Consórcio Público...
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) formula parecer sobre a utilização da ata de registro de preços por órgão não participante
A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios dos Estados da Bahia, por meio do parecer nº 01935-21, formulou orientação com relação à adesão por parte de órgãos municipais de ata de registro de preços gerenciada por entidade federal, reconhecendo que...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
