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AGU Publica Orientação Normativa Tratando Sobre Pagamento Antecipado do Objeto Contratado
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Nova Portaria da SEGES/MGI altera a Portaria n.º 1.769/2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133/21
PORTARIA SEGES/MGI N.º 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023 (Revoga a Portaria SEGES/MGI N.º 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023) - Alterada pela Portaria SEGES/MGI Nº 4.932, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de...
STF considerou constitucional a prestação de serviços de fabricação de placas de veículos por empresas habilitadas mediante credenciamento
A Suprema Corte julgou, por unanimidade, a constitucionalidade de norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que determinou que os serviços de fabricação e estampagem de placas de identificação de veículos, seriam prestados por meio do credenciamento. O Tribunal...
RONNY CHARLES
Advogado. Consultor Jurídico e Parecerista.
Sócio fundador do Torquetti & Torres Advogados
Doutor em Direito do Estado (UFPE). Mestre em Direito Econômico (UFPB). Pós-graduado em Direito tributário (IDP). Pós graduado em Ciências Jurídicas (UNP). Membro fundador do Instituto Nacional de Contratações Públicas.
Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (16ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (15ª Edição. Co-autoria. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm) Lei de Improbidade administrativa comentada (2ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Licitações e contratos nas empresas estatais (3ª edição. Coautoria. Ed. Jus Podivm); Análise Econômica das Licitações e Contratos (2ª edição. Coautoria. Ed. Fórum). E-marketplace e contratações públicas (Ed. Jus Podivm)
