Nos dias 14 a 16 de agosto de 2023, aconteceu o II Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal: A integração como estratégia de governança. realizado pelo Conselho da Justiça Federal, na oportunidade foram aprovados importantes enunciados sobre a temática de licitações públicas e contratações administrativas.
Vale a pena conferir, clique no botão abaixo para fazer o download.
TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS ME/EPP NAS LICITAÇÕES SOB A LEI Nº 14.133/2021: LIMITES DO ART. 4º, ELEGIBILIDADE AO REGIME DIFERENCIADO E CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA O SOMATÓRIO DE CONTRATOS
A analise Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) feita por Sâmela Cristina e Nicoly Garcia reafirma o tratamento favorecido para ME e EPP, mas impõe limites objetivos para evitar distorções no mercado. O benefício é afastado se a empresa já celebrou contratos com a...
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