No artigo, escrito por Carmen Boaventura e Viviane Mafissoni, as autoras analisam que em que pese uma evolução do procedimento e a regulamentação de diversos institutos antes não tratados, no que se refere ao processo sancionador na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC, existe a necessidade de produzir debates e regulamentos para aprimorar o processo de aplicação de sanção. Nesse contexto, elas destacam considerações e pontos relevantes sobre os institutos da reincidência e da reabilitação de licitantes e contratados.
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