ADEQUAÇÃO DO APARATO ADMINISTRATIVO À LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021

Este e-book, escrito por Catarina Coelho, Eduardo Teles, Fabiana Duarte e Luciana de Melo, tem como objetivo auxiliar a Administração Pública, notadamente os entes municipais, na árdua tarefa de adequação do seu aparato administrativo para implementação das regras trazidas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal nº. 14.133/2021. Tal atividade foi desenvolvida a partir da reunião de orientações dos principais aspectos jurídico-legais a serem observados, a fim de garantir uma adaptação célere, ante a iminência do atingimento do marco temporal máximo para aplicação exclusiva do novo diploma, mas de forma fluida e gradual, para com isso evitar quaisquer sobressaltos e implicações indesejadas na importante atividade administrativa de licitar e contratar em atendimento do interesse público.

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