Neste artigo, escrito por Cezar Miola, Luiz Antônio Guaraná, Fabrício Motta e Victor Amorim, publicado no site Jota, apresenta que desde a publicação da Lei n.º 14.133/21, ela vem instigando a comunidade jurídica, os gestores públicos, os órgãos de controle e o mercado em geral. Tratando ainda sobre o cenário de dificuldade na plena aplicação desta nova legislação, em especial, nos municípios, acerca estruturação de ações de governança e mecanismos organizacionais. Por fim, esclarecendo que importante ações de capacitação, como também pela divulgação de boas práticas e pelo fomento ao potencial uso de tecnologia nos processos de contratações e nas ações de macroplanejamento. E ainda que os Tribunais de Contas brasileiros têm atuado cada vez com mais ênfase na prevenção, na solução consensual das controvérsias e na capacitação dos agentes públicos.

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